Declaração de Regularidade do MEI

Em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, são condições indispensáveis para a contratação de plano coletivo empresarial por empresário individual:

a. Constituição da pessoa jurídica há pelo menos seis meses (Certificado de Microempreendedor Individual);

b. Requerimento de Empresário Individual ou outros documentos que confirmem a sua inscrição em órgãos competentes;

c. Regularidade junto à Receita Federal no ato da contratação;

d. Outros documentos que confirmem sua inscrição nos órgãos competentes;

e. Não estar incluso no cadastro restritivo de crédito.

Além disso, é necessário a assinatura da Declaração de Regularidade do MEI, que a Ideal Saúde disponibiilza o preenchimento e assinatura eletrônica online ATRAVÉS DESTE LINK.

Caso prefira, o preenchimento também poderá ser feito de forma offline, mediante download e impressão do documento disponível abaixo (neste caso, será necessário o reconhecimento de firma em cartório):